Justiça Restaurativa

 Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa nasce da insatisfação, do cansaço de ver que os procedimentos habituais apresentam resultados pouco efetivos na mudança de comportamentos e, principalmente, da constatação de que as situações recorrentes de atos violentos têm, em sua essência, uma complexidade maior do que realmente se cuida quando o controle sobre o outro é a forma escolhida.

Quando surge, na década de 70, inicialmente no Canadá e na Nova Zelândia, mostra a sua força e, ao mesmo tempo, sua fragilidade. É polêmica desde seu nascimento. Alguns acreditaram nessa forma e seguiram-na, a ponto de ela ter chegado em nosso país, na virada do século, no ano de 2004, com três importantes experiências piloto, no Rio Grande do Sul, em Brasília e em São Paulo.

Como tem no seu DNA a experimentação e a abertura para que todos que se envolvem com ela possam trazer suas contribuições para torná-la mais viva e coerente, nos três lugares obtiveram-se contornos distintos, mas sempre com o compromisso de não a descaracterizar. Em Brasília, sua aplicação foi com adultos; no Rio Grande do Sul, com jovens em cumprimento das medidas sócio educativas e, em São Paulo, com jovens no processo de conhecimento nas Varas Especais da Infância e da Juventude e em parceria com a Educação.

Depois desses lugares, muitos outros aderiram e foram buscando formas de concretizar os princípios e valores contidos nessa outra maneira de fazer justiça, que é, na sua essência, social.

Há, neste momento, uma expansão significativa da Justiça Restaurativa e, com isso, mais conhecimento e mais desafios.

É importante ressaltar que os desafios sempre foram e ainda são muitos. Há divergências de opiniões, compreensões distintas sobre o mesmo ponto, dúvidas sobre sua validade e legitimidade e modos diversos de aplicação.

Talvez, se a maior preocupação dos envolvidos, desde sua concepção nos diferentes países, fosse engessá-la e torná-la mais palpável com determinações rígidas e ricas em orientações procedimentais, a Justiça Restaurativa já tivesse um escopo definido. No entanto, se as possibilidades de investigação sobre sua real potência na resolução de questões, que transita de uma esfera relacional dos conflitos e violências até os aspectos sociais da convivência humana, não tivessem sido uma marca, essa proposta já teria sucumbido a predeterminações reducionistas e estaria encaixada aos sistemas vigentes que compõem as instituições e a sociedade.

A Justiça Restaurativa sobreviveu por causa da busca de muitas pessoas por compreendê-la melhor, achar, nas dúvidas sobre suas aplicações e viabilidade, a sua identidade, inclusive legal, e retirar dela o que poderia contribuir com as questões urgentes e prementes sobre as relações humanas.

Justiça Restaurativa: no centro, o ser humano e sua humanidade

Lançar mão sobre o controle de comportamentos considerados inadequados, aplicar sanções para aqueles que cometem atos infracionais de menor potencial ofensivo, punições a pessoas que descumprem a lei e exclusão como forma de aprendizado de condições mínimas para o retorno à convivência social mostram pouca efetividade na resolução de questões que fundam originalmente essas práticas.

A Justiça Restaurativa busca, no resgate das potencialidades e fragilidades da condição humana, respostas para o desenvolvimento de alternativas diante de atos conflituosos e violentos praticados na interação das pessoas no exercício da convivência.

É uma forma de pensar, refletir e investigar sobre a construção das relações nas dimensões relacionais, institucionais e sociais. É uma maneira de agir diante dos desafios da convivência, a partir da concepção plena da responsabilidade individual e coletiva.

Resgata a humanidade, por meio de procedimentos restaurativos, que possibilitam às pessoas identificarem seus sentimentos e necessidades afetados em uma situação conflituosa ou violenta e, a partir desse reconhecimento, encontrarem soluções coletivas para a transformação da situação em uma outra maneira de conviver.

É composta por um sistema que compreende um conjunto de princípios e valores norteadores para uma convivência pacífica e de ações que (re)colocam em prática a Justiça no cotidiano, aprendendo recursos, habilidades e competências que contribuem com a consolidação das relações nos diferentes níveis – relacionais, institucionais e socais, tendo como “pano de fundo” a dimensão de si e do outro.

Não está em contraposição à ordem jurídica e nem refuta a importância dessa ordem e da disciplina na composição de acordos viáveis para a consolidação daquilo que é fundamental quando um ato ofensivo ou violento ocorre: a responsabilidade.

No entanto, recoloca uma questão fundamental quando se trata de Justiça. Como criar competências e habilidades para que o cidadão investigue sua responsabilidade na construção de uma convivência mais justa e equânime? Revisita questões polêmicas no que se refere às construções da dinâmica social e traz afirmações que colocam um outro olhar para a lógica punitiva que impera como paradigma de resolução de violência.

A Justiça Restaurativa demonstra, com práticas ancestrais, que a horizontalidade entre pessoas envolvidas, direta e indiretamente em um ato violento, comunidade e sociedade organizada, por meio de instituições de garantia de direitos, é um caminho possível, viável, eficiente e justo para efetivação de uma convivência mais participativa e responsável. A justiça assume uma expressão universal, sendo materializada através da harmonização do que deve ser reestabelecido. Extrai soluções dos envolvidos, por meio do diálogo e escuta mútua, considerando necessário um plano de ação, em que haja intenções de se estabelecer um exercício justo para uma nova convivência. Há uma experiência recíproca entre cidadão e Estado, e, na responsabilidade individual e coletiva, encontra formas de uma vivência orientadora para outras construções sociais.

Está em sintonia com os termos da Resolução/CNJ nº 70, de 18 de março de 2009, que, entre outros pontos, coloca a responsabilidade social como um dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário.

No mapa estratégico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Justiça Restaurativa está em especial consonância com os itens que tratam da atuação institucional. São eles: 1. Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições; 2. Aprimorar a comunicação com públicos externos; 3. Promover a cidadania e disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva.

Sua essência e seu foco estão presentes na formulação descrita no preâmbulo da Constituição Brasileira, que diz: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgada em nome de Deus”.

Formula-se na afirmação que é urgente investigar a realidade social excludente, que se perpetua na recorrente falta de garantia dos direitos fundamentais e na ausência de efetividade das políticas públicas para a reversão dos mecanismos producentes de violência.

A Justiça Restaurativa dialoga, por meio dos princípios intrínsecos em sua concepção, com a “cultura de paz”, expressão cunhada pelo educador peruano Padre Felipe MacGregor ao presidir a Comissão Nacional Permanente de Educação para a Paz, criada por resolução ministerial do governo do Peru em 1986. “A Cultura de Paz tem duas missões: primeiro, tornar visíveis as violências que se perpetuam pela omissão ou pela aceitação de condições humilhantes como sendo próprias da nossa sociedade ou, pior ainda, intrínsecas à natureza humana. Segundo, estimular novas formas de convivência que abordem o conflito como instrumento necessário à manutenção democrática dos relacionamentos. Uma sociedade pautada na liberdade é plural, apenas os totalitarismos são singulares. Portanto, os conflitos não devem ser impedidos, mas trabalhados de modo edificante para que a divergência possa descobrir espaços de articulação e crescimento mútuo, reafirmando a convicção de que a paz é sempre possível, e a violência evitável”. Trecho retirado do documento do Comitê Paulista para a Década da Cultura de Paz

Sendo assim, não há dúvida de sua legitimidade e, principalmente, de sua coerência para orientar a construção de um novo paradigma para a criação, fortalecimento e consolidação na mudança do modo de tratar e lidar com situações conflituosas extremas e com as diferentes formas de violências expressas nos diversos níveis da convivência humana.

Também não há dúvida de que pertence à sociedade como sua expressão mais fiel de uma Justiça Social. E, ao se compartilhar esse tema socialmente, fica, necessariamente, o convite para que as instituições possam contribuir na construção conceitual e prática da proposta, bem como no revisitar das suas funções sociais no que se refere à efetivação de seus serviços no atendimento ao público.

Justiça Restaurativa e suas dimensões empoderadoras (PDF)