Etapas

Etapas de implementação do Polo Irradiador:

  1. Envolvimento dos gestores para a implementação: formação específica.

Para qualificar a ação, que visa à incorporação da Justiça Restaurativa às políticas públicas, o primeiro passo é o desenvolvimento de um curso destinado a gestores públicos (incluindo o magistrado responsável pela Vara da Infância e Juventude).

Este curso tem como objetivo contribuir para a disseminação da proposta da Justiça Restaurativa, com noções introdutórias, possibilitando que gestores públicos possam ser parceiros na implementação desta iniciativa em suas regiões, e, ainda, disseminem os ideais restaurativos no seio das instituições que representam.

  1. Fomento à criação e à consolidação do Grupo Gestor Interinstitucional local

O Grupo Gestor Interinstitucional (sempre com a participação do magistrado) é formado para criar as possibilidades de gradual enraizamento da proposta de Justiça Restaurativa às práticas institucionais e, posteriormente, às políticas públicas.

Seu objetivo é orientar e acompanhar as ações decorrentes da implementação do projeto, criando fluxos que possibilitem o fortalecimento da identidade da Justiça Restaurativa, bem como, gerenciar as demandas existentes para a consolidação das ações em curso, utilizando-se da metodologia dos Polos Irradiadores para sua expansão.

2.1. Os princípios norteadores eleitos para conduzir o trabalho do Grupo Gestor Interinstitucional são:

  • Ter, como centro e preocupação primordial da Rede, o foco nas pessoas.
  • Garantir legitimidade à participação dos cidadãos, que são sujeitos de direito e devem ser incentivados a terem “vez e voz”, assim para que possam ser sujeitos responsáveis e atuantes.
  • Desenvolver um trabalho pautado na lógica de interação e integração, por ter como base a demanda das questões individuais e coletivas.
  • Recriar uma Cultura de Responsabilização.
  • Buscar ações baseadas em uma concepção restaurativa, que tem em sua essência o diálogo, a responsabilidade e um plano de ação que se (re)estabelece sistematicamente de acordo com as necessidades institucionais e sociais.

É importante que o Grupo Gestor Interinstitucional seja criado, em cada localidade, sob a óptica da interinstitucionalidade, composto por gestores de órgãos e entes públicos de diversas áreas, bem como, por representantes da comunidade, de instituições e sempre com a participação do magistrado, assim para que sejam pensadas e implementadas políticas públicas e uma “Rede de Apoio ou de Garantia de Direitos” que dê suporte às necessidades, das mais variadas ordens, que aparecem nos processos circulares, tanto de ofensores, quanto de vítimas, como também das famílias e da própria comunidade, necessidades tais que, no mais das vezes, são impulsionadoras da violência e da transgressão.

Como responsabilidade do grupo, cada instituição, ali representada, compromete-se com os desdobramentos decididos no coletivo, visando à consolidação do fluxo que estabelece a cultura de responsabilização na região.

O Grupo Gestor Interinstitucional, durante seu desenvolvimento, tem como metas as seguintes ações:

  • Eleger o desenho inicial de um projeto piloto, considerando as potencialidades locais.
  • Desenvolver um plano interinstitucional de implementação da Justiça Restaurativa.
  • Planejar ações que sejam de responsabilidade de cada instituição para a concretude da Política Pública de Justiça Restaurativa.
  1. Elaboração de um projeto para o enraizamento da Justiça Restaurativa na instituição que assume o papel de realizador e disseminador.

Nesta etapa, o Grupo Gestor Interinstitucional elabora um projeto, que será desenvolvido de forma a compartilhar ações e responsabilidades. O resultado deste trabalho é a proposta detalhada a ser desenvolvida. Elegem-se, por meio de uma seleção voluntária, os participantes das instituições, que compõem o Grupo Gestor Interinstitucional, para serem formados e atuarem na concretização da Justiça Restaurativa. Eles irão realizar os procedimentos restaurativos e as mudanças institucionais necessárias.

É também nesta etapa que se identificam as parcerias, as quais fortalecerão a implementação para que a iniciativa crie escala social.

  1. Formação e acompanhamento.

Conforme já delineado, a Coordenadoria da Infância e Juventude, em parceria com a consultora responsável pela criação da metodologia, formataram um plano disciplinar que orienta o desenvolvimento da proposta, oferecendo referências básicas para o desenvolvimento da formação. Nestas referências, indica-se a supervisão das ações durante a formação teórica e prática.

A supervisão é feita presencialmente, visando a acompanhar as ações realizadas, durante o período, entre as oficinas.

  1. Realização dos processos circulares, a partir dos fluxos interinstitucionais.

Após a formação introdutória e a supervisão, os procedimentos restaurativos começam a ser realizados, com o acompanhamento direto da Coordenadoria da Infância e Juventude. O procedimento eleito é o processo circular, assim pela diversidade de aplicação, que vai além da resolução de conflitos, e considera todas as nuances presentes nos desafios da convivência.

  1. Disseminação da proposta da Justiça Restaurativa na região.

Entende-se, como parte do processo, envolver a comunidade para participar da disseminação das ideias e ações da Justiça Restaurativa, assim para que seja co-autora da mudança de paradigma.

Sendo assim, são realizados eventos com a comunidade para compartilhar os fluxos, as ações e os resultados do trabalho.

Cada Polo Irradiador trabalha na construção de uma mudança de paradigma interna e externa. Revisita sua forma de atuação interna, por meio da formação que considera os três eixos estruturantes para a implementação da Justiça Restaurativa, e também convida instituições parceiras para articular e realizar o trabalho em Rede, incluindo a perspectiva restaurativa. Ou seja, estabelece um diálogo social para a resolução efetiva das questões de violência e suas variáveis implicadas nestas questões.

Como se pode notar, a Justiça Restaurativa, considerada, entendida e implementada sob a visão da metodologia aqui retratada, busca retomar os valores justiça e ética em todos os âmbitos da convivência – relacional, institucional e social –, a partir de uma série de ações, em três diferentes focos, coordenadas e interligadas pelos princípios comuns da humanidade, da compreensão, da reflexão, da construção de novas atitudes, da corresponsabilidade, do atendimento de necessidades e da paz. Ostenta, assim, imenso potencial transformador dos paradigmas de convivência social, que, para tanto, deve contar com a participação de cada pessoa da comunidade e desta como um todo.

A criação dos fluxos, que dão sustentação aos Polos Irradiadores, é elaborada a partir de um plano de trabalho que contempla:

  1. Perspectiva interna:

A inclusão de um procedimento restaurativo, revisitando os formatos em curso para a construção da convivência em seus diferentes níveis – relacional, institucional e social –, deixa a dominante lógica punitiva e excludente, rumo a uma outra, pautada pela responsabilidade individual e coletiva. Com isso, de forma orgânica, começa a se estabelecer um diálogo entre o que está posto e o que pode ser modificado pela concepção de um novo paradigma. A pergunta disparadora para as reflexões necessárias é: “como a instituição entende os aspectos da convivência e lida com as questões conflituosas e violentas?”

O desenvolvimento do trabalho pressupõe:

  • Disseminar a lógica da Justiça Restaurativa, revisitando fluxos de atendimento e procedimentos institucionalizados, em que os princípios e valores de um paradigma de responsabilidade possam ser concretizados;
  • Realizar as práticas restaurativas;
  • Estabelecer a identidade de sua ação restaurativa: limites e possibilidades.
  • Criar um fluxo externo por meio de parcerias.
  1. Perspectiva Externa:

A necessidade de criar uma Rede a partir das demandas identificadas, sendo esta construção pautada na lógica da interconexão das ações, que possa desfazer a dinâmica usual do encaminhamento. Em uma lógica punitiva, a resposta está no infrator e na sua família. Em uma lógica sistêmica, a resposta está também na falha da garantia de direitos. Mas, na lógica restaurativa, a resposta está nos envolvidos diretos e indiretos e a solução surge dos encontros entre estas pessoas.

É implementada com foco em três eixos, conforme já descrito neste texto. São eles:

  1. Aprendizados de procedimentos restaurativos.
  2. Mudanças institucionais.
  3. Trabalho de apoio da Rede de Garantia de Direitos – interinstitucionalidade.